El servicio residencial terapéutico (SRT) como protagonista del cuidado en libertad: avances y desafíos de las políticas en Minas Gerais Avanços e desafios das políticas de Minas Gerais
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El servicio residencial terapéutico (SRT) es una casa ubicada en la comunidad, destinada al cuidado de personas con trastornos mentales que han sido dadas de alta hospitales psiquiátricos y de custodia donde permanecieron por largos períodos y que tienen vínculos sociofamiliares rotos. Realizamos un levantamiento de las legislaciones del estado de Minas Gerais con el objetivo de analizar aquellas que promovieron el fomento de los SRT existentes, así como los avances y desafíos de esta política. Este es un artículo de revisión de literatura realizado a través del portal “Investigación Legislativa” del Poder Ejecutivo de Minas Gerais. Se utilizaron palabras clave como “servicios residenciales terapéuticos”, “servicio residencial terapéutico”, “deshospitalización”, “servicios sustitutivos” y “desinstitucionalización”. Se identificaron 307 legislaciones, de las cuales se incluyeron 4 en el estudio que abarca el periodo entre 1995 y 2022. Se identificó que las normativas siguieron un curso lineal, a partir de la incorporación de nuevas reglas y parámetros y de la caracterización del servicio, sin cambios significativos en los elementos ya establecidos. Por lo tanto, es necesario un amplio debate con gestores municipales y estatales sobre el fortalecimiento de la Red de Atención Psicosocial (RAPS) a fin de lograr la reinserción social de los usuarios que aún permanecen en hospitales psiquiátricos del Estado, buscando el cuidado en libertad.
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Lei n. 11.802, de 18 de janeiro de 1995. (1995). Dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações, especialmente a involuntária, e dá outras providências. Belo Horizonte, Minas Gerais. https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/11802/1995/?cons=1
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Portaria 3.090 de 23 de dezembro de 2011, Lei Complementar n.º 3.090. Altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). Brasília, Distrito Federal. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3090_23_12_2011_rep.html
Resolução SES/MG n.º 5.461, de 19 de outubro de 2016. Institui a Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, estabelecendo a regulamentação da sua implantação e operacionalização e as diretrizes e normas para a organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, Minas Gerais. https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O_5461.pdf
Deliberação SES/MG n.º 3767, de 22 de março de 2022. Aprova as diretrizes gerais dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS do Estado de Minas Gerais, que são cofinanciados pela Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e pela Política de Atenção Hospitalar - Valora Minas, no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Belo Horizonte, Minas Gerais. https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/Del%203767%20-%20SUBPAS_SRAS_DSM%20-%20Diretrizes%20da%20RAPS%20-%20alterada%20e%20comentada.pdf
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